Termos e Condições da fff99

1 Definições

Para os efeitos destes Termos e Condições, as seguintes expressões terão os significados atribuídos abaixo:

• "fff99" ou "Plataforma": refere-se ao site fff99.cam, seus subdomínios, aplicativos móveis (quando disponíveis) e todos os serviços associados, operados pela empresa gestora da marca fff99.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física que acesse, navegue ou utilize os serviços da fff99, independentemente de ter realizado cadastro ou não.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário após o processo de registro na plataforma, vinculado ao seu CPF e dados pessoais.
• "Saldo": o valor em reais (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas ou solicitação de saque.
• "Bônus": valores, créditos ou giros grátis concedidos pela fff99 como parte de promoções, sujeitos a termos e condições específicos.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de poder ser sacado.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade obrigatório para conformidade com as regulamentações aplicáveis.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta na fff99 e utilizar os serviços disponíveis na plataforma, o Usuário deve obrigatoriamente atender a todos os seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Possuir CPF válido e ativo junto à Receita Federal do Brasil;
• Residir em território onde o acesso a plataformas de apostas online não seja expressamente proibido pela legislação local vigente;
• Não estar incluído em programas de autoexclusão de jogos ou apostas, sejam eles da própria fff99 ou de entidades reguladoras externas;
• Não ter tido conta anteriormente encerrada pela fff99 por violação destes Termos.

O Usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o processo de cadastro. O fornecimento de informações falsas ou incompletas pode resultar no encerramento imediato da conta, na retenção de eventuais saldos e no cancelamento de quaisquer prêmios ou bônus pendentes.

Cada Usuário pode manter apenas uma única conta ativa na fff99. A criação de contas duplicadas é estritamente proibida e pode resultar em banimento permanente da plataforma e na retenção dos saldos associados a todas as contas identificadas.

3 Verificação de Identidade (KYC)

A fff99 é obrigada, nos termos da legislação brasileira e das normas internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, a verificar a identidade de seus usuários. O processo de KYC é obrigatório antes da realização do primeiro saque e pode ser solicitado em qualquer momento pela plataforma.

Os documentos que podem ser solicitados incluem, mas não se limitam a:

• CPF: número de CPF válido, confirmado automaticamente na base da Receita Federal;
• Documento de Identidade: RG, CNH ou passaporte válido — frente e verso, legível, sem rasuras;
• Comprovante de Residência: conta de luz, água, gás ou extrato bancário emitido nos últimos 90 (noventa) dias, com nome e endereço do Usuário;
• Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com rosto e documento claramente visíveis;
• Comprovante de método de pagamento: em determinados casos, a fff99 poderá solicitar comprovação de titularidade do método de pagamento utilizado.

O prazo para análise dos documentos enviados é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis. A fff99 reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais caso julgue necessário. A recusa em fornecer os documentos solicitados poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta, bem como na retenção de saldos até a conclusão da verificação.

4 Depósitos

A fff99 aceita depósitos realizados por meio dos seguintes métodos de pagamento disponíveis para jogadores brasileiros: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter e C6 Bank, além de outros meios que possam ser adicionados futuramente.

As regras gerais aplicáveis a depósitos são as seguintes:

• O valor mínimo para depósito é de R$ 20,00 (vinte reais);
• Depósitos via Pix são processados instantaneamente, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Depósitos via Boleto podem levar até 3 (três) dias úteis para confirmação;
• A fff99 não cobra taxas sobre depósitos realizados pelo Usuário, salvo indicação expressa no momento da transação;
• O Usuário é o único responsável por garantir que o método de pagamento utilizado esteja em seu nome. Não são aceitos depósitos provenientes de terceiros;
• A fff99 reserva-se o direito de recusar ou reverter depósitos que apresentem indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos;
• Depósitos destinados exclusivamente à coleta de bônus sem a intenção legítima de jogar são considerados abuso de bônus e podem resultar no encerramento da conta.

5 Saques

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua conta, sujeito ao cumprimento das condições descritas nesta cláusula e à conclusão bem-sucedida do processo de verificação KYC.

• O valor mínimo para saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saques são processados em até 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação, podendo ser mais rápidos para contas verificadas com histórico positivo;
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito, sempre que tecnicamente possível;
• A fff99 pode solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores elevados;
• Saques estão sujeitos a limites diários, semanais e mensais, que variam de acordo com o nível de verificação e o histórico do Usuário na plataforma;
• Ganhos provenientes de bônus somente poderão ser sacados após o cumprimento integral do requisito de apostas (rollover) correspondente;
• A fff99 não é responsável por atrasos causados por falhas nos sistemas bancários, feriados nacionais ou outros fatores externos;
• Saques solicitados mediante atividade fraudulenta poderão ser cancelados e o saldo retido até a conclusão de investigação interna.

6 Bônus e Promoções

A fff99 oferece periodicamente bônus e promoções aos seus jogadores, sujeitos a termos e condições específicos de cada oferta. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são as seguintes:

• Bônus possuem requisitos de apostas (rollover) que devem ser cumpridos integralmente antes que quaisquer ganhos associados ao bônus possam ser sacados;
• O requisito de apostas padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação contrária nos termos específicos da promoção;
• Bônus possuem prazo de validade. Caso o rollover não seja cumprido dentro do prazo estabelecido, o bônus e os ganhos a ele associados serão cancelados automaticamente;
• Cada Usuário tem direito a receber cada bônus de boas-vindas apenas uma única vez. Tentativas de resgatar o mesmo bônus múltiplas vezes — inclusive por meio de contas diferentes — configuram abuso e resultarão em banimento;
• A fff99 reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio sempre que possível;
• Apostas em determinados jogos ou mercados podem contribuir em percentual reduzido ou não contribuir para o cumprimento do rollover — verifique as condições específicas de cada promoção;
• Bônus são estritamente pessoais e intransferíveis. É proibida a transferência de bônus entre contas.

7 Regras de Apostas Esportivas

As apostas esportivas disponíveis na fff99 seguem as regras estabelecidas abaixo, aplicáveis a todos os mercados disponíveis:

• Uma aposta é considerada válida somente após a confirmação pelo sistema da fff99, que emite um número de referência único para cada transação;
• Apostas realizadas após o início do evento (para modalidades pré-jogo) são automaticamente canceladas e o valor é devolvido ao saldo do Usuário;
• A fff99 reserva-se o direito de cancelar apostas em casos de erros evidentes nas cotações (odds claramente incorretas por falha técnica), notificando o Usuário com antecedência sempre que possível;
• Em caso de interrupção definitiva de um evento esportivo antes do resultado final, as apostas serão resolvidas de acordo com as regras específicas do esporte e do mercado em questão;
• Apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a atrasos de transmissão. A fff99 não se responsabiliza por decisões de apostas tomadas com base em informações defasadas;
• A fff99 pode limitar o valor máximo de aposta por evento, por mercado ou por Usuário, a seu exclusivo critério, sem necessidade de justificativa;
• Comportamentos suspeitos, incluindo arbitragem sistemática (arbing) ou uso de robôs de apostas, poderão resultar na limitação ou encerramento da conta.

8 Cassino Online e Jogos

Os jogos de cassino disponíveis na fff99 — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games e jogos de mesa — são fornecidos por provedores certificados e independentes. As seguintes regras se aplicam:

• Todos os jogos disponíveis na fff99 utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por auditores independentes, garantindo resultados justos e imprevisíveis;
• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é determinado pelo provedor de software e está disponível nas informações do respectivo jogo;
• Resultados de jogos são definitivos após a confirmação pelo sistema. Alegações de mal-funcionamento somente serão consideradas se acompanhadas de evidências técnicas verificáveis;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada (desconexão, erro de sistema), a aposta será resolvida automaticamente de acordo com o estado do jogo no momento da falha, conforme os registros do servidor;
• A fff99 não se responsabiliza por perdas de conexão à internet por parte do Usuário durante sessões de jogo;
• Jackpots progressivos são acumulados conforme as regras estabelecidas pelo respectivo provedor de software. A fff99 não garante o pagamento de jackpots cujo resultado seja questionado pelo provedor.

9 Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma fff99 exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com estes Termos. São estritamente proibidos os seguintes comportamentos:

• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilegal;
• Criar mais de uma conta pessoal ou conta em nome de terceiros;
• Utilizar softwares de automação (bots), scripts ou qualquer ferramenta que automatize apostas ou interações com a plataforma;
• Explorar vulnerabilidades técnicas da plataforma ou tentar manipular o funcionamento de qualquer jogo;
• Agir de forma colusiva com outros jogadores para manipular resultados de jogos;
• Realizar depósitos com métodos de pagamento de terceiros ou cujos fundos sejam de origem ilícita;
• Publicar conteúdo ofensivo, difamatório ou ilegal em quaisquer canais de comunicação da plataforma;
• Fazer uso indevido do serviço de suporte ao cliente, incluindo ameaças, insultos ou assédio à equipe de atendimento.

A violação de qualquer das proibições acima poderá resultar na suspensão imediata da conta, retenção de saldos durante investigação e, se confirmada a irregularidade, no encerramento permanente da conta e eventual comunicação às autoridades competentes.

10 Encerramento e Suspensão de Conta

A fff99 reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar permanentemente qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilegal;
• Não conclusão do processo KYC dentro do prazo solicitado;
• Constatação de que o Usuário é menor de 18 anos;
• Solicitação de autoexclusão voluntária pelo próprio Usuário;
• Determinação judicial ou de autoridade regulatória competente.

O Usuário também pode solicitar voluntariamente o encerramento de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte. Após o encerramento, os saldos legítimos disponíveis serão devolvidos ao Usuário, descontados eventuais valores em disputas pendentes, dentro do prazo operacional padrão da plataforma.

11 Limitação de Responsabilidade

A fff99 não será responsabilizada por perdas ou danos de qualquer natureza decorrentes de:

• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações obtidas em canais externos à plataforma;
• Interrupções no acesso à plataforma por motivos de manutenção planejada ou incidentes técnicos imprevistos;
• Falhas em redes de telecomunicações ou na conexão à internet do Usuário;
• Ações de terceiros não autorizados que resultem em acesso indevido à conta por negligência do Usuário na guarda de suas credenciais;
• Variações nas odds decorrentes de movimentos normais de mercado.

Em nenhuma circunstância a responsabilidade total da fff99 perante um Usuário individual excederá o valor total de depósitos realizados por esse Usuário nos últimos 12 (doze) meses, limitado ao saldo disponível em conta no momento do evento gerador da responsabilidade.

12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma fff99 — incluindo, sem limitação, textos, imagens, logotipos, marcas registradas, design, código-fonte, interfaces e demais elementos — é de propriedade exclusiva da fff99 ou de seus licenciantes, estando protegido pelas leis brasileiras e internacionais de direitos autorais e propriedade intelectual.

É expressamente proibido ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, publicar ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito da fff99. O uso não autorizado poderá acarretar responsabilidade civil e criminal nos termos da legislação brasileira vigente.

13 Privacidade e LGPD

A fff99 trata os dados pessoais de seus usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As práticas de coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais são descritas detalhadamente em nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos e Condições.

Ao criar uma conta na fff99, o Usuário consente expressamente com o tratamento de seus dados pessoais nas finalidades descritas na Política de Privacidade, podendo revogar esse consentimento a qualquer momento mediante solicitação ao suporte, observados os requisitos legais aplicáveis.

14 Jogo Responsável

A fff99 tem o compromisso ético e legal de promover o jogo responsável. A plataforma oferece as seguintes ferramentas para ajudar o Usuário a manter o controle sobre seus hábitos de jogo:

• Limites de depósito: defina valores máximos diários, semanais ou mensais para depósitos;
• Limites de perda: estabeleça um teto para perdas por sessão ou por período;
• Limites de tempo de sessão: receba alertas automáticos ao atingir o tempo máximo definido;
• Autoexclusão temporária: suspenda o acesso à conta por períodos de 1 semana até 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerre definitivamente o acesso à plataforma;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas com informações sobre tempo de jogo e gastos acumulados na sessão.

Para ativar qualquer uma dessas ferramentas, entre em contato com nosso suporte 24/7 ou acesse as configurações da sua conta. Mais informações disponíveis em nossa página de Jogo Responsável.

15 Alterações nestes Termos

A fff99 reserva-se o direito de alterar, atualizar ou complementar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em razão de mudanças na legislação aplicável, decisões regulatórias ou evoluções operacionais da plataforma.

Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por meio de aviso em destaque na plataforma e/ou por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data de entrada em vigor das modificações, salvo quando exigidas por determinação legal ou regulatória com prazo inferior.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações implica na aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das alterações.

16 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira vigente, incluindo, mas não se limitando à:

• Lei 13.756/2018 — que autorizou as apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 14.790/2023 — que regulamentou os jogos de azar online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — nas relações de consumo aplicáveis;
• Regulamentações e portarias emitidas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) do Ministério da Fazenda.

Eventuais disputas decorrentes ou relacionadas a estes Termos que não possam ser resolvidas amigavelmente serão submetidas ao foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.